O Que É Controle Parlamentar? (Com Exemplos)

0
169

QUESTÃO CERTA: A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.

QUESTÃO CERTA: A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.

Advertisement