Lei 4.320 de 1964:
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II – a nota de empenho;
III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
RBO (2022):
QUESTÃO CERTA: Considerando que a despesa orçamentária é realizada em fases, assinale a alternativa que representa a fase em que ocorre a verificação do direito adquirido ao credor: liquidação.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: Um exemplo de liquidação de despesa de capital consiste na emissão de uma ordem bancária a uma agência de veículos, como forma de pagamento pelo fornecimento de ambulâncias ao poder público.
Liquidação = é quando a ADM reconhece a obrigação de pagar.
É realizada através da Nota de Liquidação, que tem finalidade reconhecer ou apurar:
– A origem e o objeto do que se deve pagar;
– A importância exata a pagar;
– A quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
Pagamento = entrega do numerário ao credor mediante cheque nominativo, ordens de pagamento ou crédito em conta. No SIAFI, é realizado mediante ordem bancária, equivale à dívida líquida.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: No estágio da liquidação da despesa, devem-se apurar as condições em que determinado bem foi fornecido ou em que determinado serviço foi prestado.
Primeiro: empenha
Segundo: recebe
Terceiro: liquida
Quarto: paga
A questão está falando do ‘recebimento’, e não da liquidação.
Lei 8.666: Art. 76. A Administração rejeitará (não receberá), no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
Não é liquidação. É, de fato recebimento. Resposta: errado.
Além disso, a rigor, a lei 4320 não cita esse procedimento descrito como parte da etapa de liquidação:
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou pela entidade beneficiária com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício.
