O Que É A Liquidação da Despesa? (com exemplos)

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Lei 4.320 de 1964:

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar;

III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

II – a nota de empenho;

III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

RBO (2022):

QUESTÃO CERTA: Considerando que a despesa orçamentária é realizada em fases, assinale a alternativa que representa a fase em que ocorre a verificação do direito adquirido ao credor: liquidação.

CEBRASPE (2012):

QUESTÃO ERRADA: Um exemplo de liquidação de despesa de capital consiste na emissão de uma ordem bancária a uma agência de veículos, como forma de pagamento pelo fornecimento de ambulâncias ao poder público.

Liquidação = é quando a ADM reconhece a obrigação de pagar.

É realizada através da Nota de Liquidação, que tem finalidade reconhecer ou apurar:

– A origem e o objeto do que se deve pagar;

– A importância exata a pagar;

– A quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação. 

Pagamento = entrega do numerário ao credor mediante cheque nominativo, ordens de pagamento ou crédito em conta. No SIAFI, é realizado mediante ordem bancária, equivale à dívida líquida. 

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: No estágio da liquidação da despesa, devem-se apurar as condições em que determinado bem foi fornecido ou em que determinado serviço foi prestado.

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Primeiro: empenha

Segundo: recebe

Terceiro: liquida

Quarto: paga

A questão está falando do ‘recebimento’, e não da liquidação.

Lei 8.666: Art. 76. A Administração rejeitará (não receberá), no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Não é liquidação. É, de fato recebimento. Resposta: errado.

Além disso, a rigor, a lei 4320 não cita esse procedimento descrito como parte da etapa de liquidação:

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar;

III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

FGV (2023):

QUESTÃO CERTA: A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou pela entidade beneficiária com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício.