Última Atualização 28 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do CPP.
Incorreta. Caso o procurador não tenha poderes especiais na procuração outorgada pelo Querelante para propor a queixa-crime, esta terá uma nulidade, que consequentemente se aplicará ao procurador substabelecido, vez que nem o procurador inicial tinha poderes legais para propor a ação.
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