Última Atualização 12 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Os limites introduzidos pelo Novo Regime Fiscal desta PEC implicarão em obrigações de pagamento futuro pela União.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
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Art. 105. As vedações introduzidas pelo Novo Regime Fiscal não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário.
