NBASP: Princípios Basilares dos Tribunais de Contas

Última Atualização 2 de dezembro de 2020

Olhando o sumário da NBASP-1-Nível 1, temos:

PRINCÍPIOS:

• Previsão legal da independência dos Tribunais de Contas, de seus membros e de seu quadro funcional;

• Mandato suficientemente amplo e discricionariedade no exercício das funções dos Tribunais de Contas;

• Acesso irrestrito a informações;

• Independência dos Tribunais de Contas para o desempenho de suas competências;

• Prevenção ao conflito de interesses;

• Adoção de medidas pertinentes no caso de quaisquer questões que possam afetar ou que afetaram sua independência;

• Direito e obrigação de informar sobre seu trabalho.

• Liberdade de decidir o conteúdo e o momento oportuno de publicação e divulgação de seus relatórios de auditoria;

• Utilização de mecanismos eficazes de monitoramento das deliberações;

• Cooperação interinstitucional sem prejuízo da independência e da autonomia;

• Autonomia financeira e gerencial/administrativa e disponibilidade de recursos humanos, materiais e monetários adequados.

QUESTÃO CERTA: As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs) do nível 1, emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), têm como objetivo promover uma auditoria independente e eficaz e ainda apoiar os Tribunais de Contas brasileiros no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade.

(Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público: nível 1. Belo Horizonte: Instituto Rui Barbosa, 2015, p. 8) O documento mencionado, logo em seu início, estabelece princípios basilares para o funcionamento dos Tribunais de Contas brasileiros, dentre os quais: discricionariedade no exercício das funções dos Tribunais de Contas e prevenção ao conflito de interesses.