NBASP e Previsão Legal da Independência do Tribunal

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PRINCÍPIOS

Princípio 1

Previsão legal da independência dos Tribunais de Contas, de seus membros e de seu quadro funcional.

10. Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que garantam a sua efetiva independência, de seus membros e de seus servidores, incluindo a estabilidade no cargo e a imunidade legal no exercício normal de suas funções.

11. Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que definam critérios legais objetivos e impessoais para o recrutamento, nomeação, remoção, avaliação e promoção dos servidores dos Tribunais de Contas.

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12. Os Tribunais de Contas devem promover, proteger e manter um quadro constitucional, legal ou jurídico efetivo e apropriado quanto a sua independência.

QUESTÃO CERTA: De acordo com a NBASP 10, deve-se haver previsão legal para garantir a independência tanto dos membros dos Tribunais de Contas como de seus servidores.

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