Última Atualização 25 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A respeito do procedimento no Tribunal do Júri, assinale a opção correta: A pena concretamente fixada em sentença anulada por recurso exclusivo da defesa não pode ser utilizada como parâmetro para a análise da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.
A pena concretamente fixada em sentença anulada por recurso exclusivo da defesa pode sim ser utilizada como parâmetro para a análise da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Isto porque a nova sentença que eventualmente vier a ser proferida em razão da anulação da anterior não poderá ultrapassar a pena imposta na sentença anulada, em razão da vedação a reformatio in pejus. Portanto, já se conhece a pena máxima a ser aplicada, de forma que é possível verificar o prazo prescricional de forma retroativa.
