Última Atualização 25 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: O MP estadual não tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento no STJ.
Consolidou-se entendimento quanto à legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar como autor diretamente perante o STJ (EREsp 1327573/RJ, CORTE ESPECIAL, DJe 27/02/2015)
