Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: O STJ firmou entendimento no sentido de ser cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência dos juizados especiais federais.
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STJ. Súmula 376 – Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
