Última Atualização 14 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Os limites de gastos de campanha serão definidos pelo TSE em cada eleição. Caso ocorra o descumprimento dos limites de gastos fixados, será aplicada multa em valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
Lei das eleições 9504
Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido
Observe que a multa incide apenas sobre o percentual que ultrapassou os limites de gastos de campanha e não sobre todos os gatos da campanha.
