Lei 101:
Art. 59.O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
I – Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
II – Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
III – Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;
IV – Providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
V – Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
VI – Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
QUESTÃO CERTA: Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros: o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 59, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Assinale a alternativa que não faz parte dessa fiscalização: Medidas para o cumprimento das metas do Poder Executivo.
QUESTÃO ERRADA: O artigo 59, da Lei Complementar 101/2000, relata que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere: à despesa e à assunção de compromisso, que serão registradas segundo o regime de previsão.
QUESTÃO CERTA: O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere à (ao): alcance das metas estabelecidas na LDO, ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver, e aos limites e às condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
QUESTÃO CERTA: O Tribunal de Contas poderá auxiliar o Poder Legislativo no que concerne à fiscalização da gestão fiscal. São pontos abarcados na lei de responsabilidade fiscal como prioritários ou merecedores de ênfase, EXCETO: Análise qualitativa dos gastos públicos, com a finalidade de alcançar a economicidade.
