Legislação própria

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Última Atualização 24 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: A respeito dos deveres dos servidores públicos é correto afirmar queParte superior do formulário

são previstos em legislação própria e, quando descumpridos, ensejam a aplicação de penalidades disciplinares. 

Correto por fazer referência à Lei 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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