Última Atualização 14 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Configurado excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, a administração pública deve declarar a nulidade desse processo, por se tratar de hipótese de presunção de prejuízo para a defesa do servidor.
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Art. 169 § 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
