Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Se for deferida a suspensão do processo, a autoridade judiciária deverá declarar extinta a punibilidade depois de expirado o prazo, sem revogação da suspensão.
Correto. Art. 89, § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
Requisitos para a Suspensão Condicional do Processo:
1) o crime imputado ao réu não pode estar sujeito à jurisdição militar
2) a pena mínima cominada ao crime deve ser igual ou inferior a 1 ano;
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3) o réu não pode estar sendo processado por outro crime;
4) o réu não pode ter sido condenado por outro crime; e
5) devem estar presentes os requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
