Última Atualização 24 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética que, seguida de uma assertiva a ser julgada, refere-se às normas que regem o sigilo das operações de instituições financeiras, o juizado especial federal e as execuções fiscais. José ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário, perante o juizado especial federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal. O juízo competente julgou totalmente procedente o pedido do autor. Nessa situação, o INSS terá prazo em dobro para apresentar recurso de apelação, ou seja, 20 dias.
No JEF, o recurso cabível contra a sentença é o recurso inominado (e não recurso de apelação).
O prazo de interposição é de 10 dias (não há prazo em dobro no JEF para a Fazenda Pública nem para a Defensoria Pública)
