Última Atualização 24 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
ERRADA – o MP irá propor: aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa a ser especificada na proposta. Aqui a banca tentou confundir, pois na audiência preliminar, presente o MP, autor, vítima, acompanhados dos advogados, se possível, a representação civil, o JUIZ poderá esclarecer sobre:
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(I) possibilidade da composição dos danos civis;
(II) aceitação da proposta de aplicação imediata de pena NÃO privativa de liberdade.
