Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: QUESTÃO ERRADA: De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro an os, estando presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos em artigo do CP. Nesse caso, A decisão do juiz, pelo deferimento da suspensão do processo, independerá da aceitação do acusado.
Está incorreta porque o acusado pode não aceitar a proposta, caso em que o processo prosseguirá normalmente (art. 89, §7º).
Art. 89, § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
