Última Atualização 24 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: O juízo arbitral pode decidir por equidade.
LEI 9099, Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por equidade.
QUESTÃO CERTA: No juizado especial cível, o árbitro, ao conduzir os trabalhos: adotará critérios próprios dos juízes.
Lei 9.099
Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por equidade.
Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.
