ITBI Incide em Doação?

Última Atualização 27 de novembro de 2021

CEBRASPE (2008):

QUESTÃO ERRADA: Considerando que um indivíduo milionário tenha resolvido doar ações de empresas para uma fundação sem fins lucrativos, assinale a opção correta: os direitos reais sobre móveis transmitidos, mesmo que onerosos, serão objeto de tributação na doação.

Se é doação, como pode ser transmissão onerosa? Negativo. A assertiva se equivoca quando trata dos direitos reais sobre ‘”móveis”. Por outro lado, a doação pressupõe transmissão “gratuita” de bens. É ato de liberalidade. A transmissão inter-vivos, a qualquer título, onerosa, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, fazem parte da materialidade do ITBl.

FCC (2019):

QUESTÃO ERRADA: A Constituição Federal outorga competência para as pessoas jurídicas de direito público interno instituírem impostos. De acordo com o texto constitucional e com a legislação tributária nacional em vigor, compete aos Municípios instituir impostos sobre: a transmissão inter vivos

, a qualquer título, inclusive por doação, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Errado, pois o ITBI não incide sobre doações.