Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Uma investigação iniciada no âmbito da polícia judiciária de determinado estado da Federação buscava apurar crime de tortura praticado no interior de uma penitenciária estadual, com violação a direitos humanos. O crime ganhou repercussão internacional e, em razão disso, o IP foi encaminhado à apuração da PF. Nessa situação, a competência para processar e julgar o crime será deslocada para a justiça federal, já que, de regra, a atuação da PF produz tal efeito processual.
O erro está na parte final da questão que diz que o fato de ser investigado pela PF modifica a competência (falso). Existe previsão legal para modificar competência de estadual para federal em cas o de grave violação a direitos humanos o que torna a primeira parte da questão correta.
As atribuições da Polícia Federal não se confundem com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federal, sendo possível que uma investigação conduzida pela Polícia Federal seja processada perante a Justiça Estadual (RHC 066741/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 20/09/2016, DJE 30/09/2016).
COMPETÊNCIA: nessa tese, há uma separação entre atribuições e competências. Assim, a Polícia Federal, no exercício de suas atribuições, não precisa se vincular aos critérios de competência da Justiça Federal.
