Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta: A existência de outros meios para obtenção da prova não impedirá o deferimento da referida medida.
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ERRADO. A interceptação telefônica é ultima ratio, medida subsidiária, somente sendo acolhida quando não houver outro meio de prova suficiente, na forma do art. 2, II, Lei nº 9.296/96.
