CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Faculta-se ao empresário a decisão de tornar público o seu objeto social.
Registrou o contrato social, tornou-se público. É preciso ter em conta o fato de que a inscrição do empresário tem como finalidade:
a) tornar pública a sua atividade, bem como sua finalidade empresarial e suas disposições do ato constitutivo;
Conforme os arts. 29 e 30 da Lei n. 8.934/94, qualquer pessoa, sem precisar demonstrar a razão, pode consultar os registros existentes nas Juntas Comerciais desde que pague o preço fixado pelo órgão, podendo assim requerer a expedição de certidões.
O EMPRESARIO tem a obrigação de fazer o registro. Nesse momento, o registro gera a publicidade do objeto social, não tem como ter o registro e tornar sigiloso o objeto social.
Fundamentação legal:
C.C.:
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
I – o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
II – a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;
II – a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1o do art. 4o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
III – o capital;
IV – o objeto e a sede da empresa.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta: Ao se registrar, não é necessário que João informe seu estado civil, haja vista o regime de separação de bens com Maria.
Art. 968, I, do CC. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: I – o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta: É desnecessária a declaração do capital no requerimento, visto que o registro não se refere à pessoa jurídica.
Art. 968, III, do CC. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: III – o capital;
