Última Atualização 22 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: É possível o trancamento de inquérito policial através de habeas corpus em caso de atipicidade do fato investigado
O habeas corpus pode ser impetrado visando obstar o andamento de inquéritos policiais manifestamente fadados ao fracasso, por se verificar, de imediato, a atipicidade do fato ou mediante prova cabal e irrefutável de não ser o indiciado o seu autor. Assim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que somente caberá o trancamento do inquérito policial quando o fato for atípico, quando verificar-se a ausência de justa causa, quando o indiciado for inocente ou quando estiver presente causa extintiva da punibilidade (HC 20121/MS, Rei. Ministro Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, STJ).
QUESTÃO CERTA: Em caso de atipicidade da conduta, é possível o trancamento do inquérito policial via habeas corpus.
