As principais inovações trazidas pela LRF foram:
i) a exigência de estabelecimento de metas fiscais trienais e de corte de despesas em casos de previsão de descumprimento de metas;
ii) mecanismo de compensação para renúncia de receita e geração de despesas de caráter continuado; (Art. 17)
iii) imposição de limites para despesas com pessoal;
iv) vedação ao endividamento entre entes da federação;
v) obrigatoriedade de transparência, incluindo a publicação frequente e o acesso público aos relatórios de cumprimento de metas; e
vi) a imposição de penalidades, inclusive pessoais, aos administradores públicos de descumprirem as regras
QUESTÃO CERTA: A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.
