Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal

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As principais inovações trazidas pela LRF foram:

i) a exigência de estabelecimento de metas fiscais trienais e de corte de despesas em casos de previsão de descumprimento de metas;

ii) mecanismo de compensação para renúncia de receita e geração de despesas de caráter continuado; (Art. 17)

iii) imposição de limites para despesas com pessoal;

iv) vedação ao endividamento entre entes da federação;

v) obrigatoriedade de transparência, incluindo a publicação frequente e o acesso público aos relatórios de cumprimento de metas; e

vi) a imposição de penalidades, inclusive pessoais, aos administradores públicos de descumprirem as regras

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QUESTÃO CERTA: A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.