Última Atualização 5 de março de 2025
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: Em matéria de imunidades, a Reforma Tributária do Consumo estabeleceu prescrições diversas para o IBS e para a CBS.
Está incorreta pois o IBS e a CBS observarão as mesmas regras referentes a imunidades, conforme art. 149-B da CF: “Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a: II – imunidades; ”
Fonte: Estratégia jurídica.
