Última Atualização 14 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: No primeiro dia do mês de realização de eleições em determinado município, uma junta eleitoral publicará resolução disciplinando os procedimentos relativos a tais eleições. Nessa situação, a resolução poderá dispor sobre impugnações dos trabalhos da junta.
CÓDIGO ELEITORAL:
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
V – Constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
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CÓDIGO ELEITORAL:
Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
I – apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III – expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;
IV – expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
