Impostos municipais e estaduais

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23 de dezembro de 2020

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Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO ERRADA: os Estados federados têm competência para instituir o ICMS, o ISS e o IPVA.

Relativamente aos impostos, Estados federados têm competência para instituir o ICMS, o ITCMD

e o IPVA.

Já os Municípios têm competência para instituir o ITBI, o ISS e o IPTU (Arts 155 e 156)