Fundos Especiais e Reversão de Receitas

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Lei 4320:

Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

QUESTÃO CERTA: Uma unidade de tesouraria constituiu a regra no que concerne aos ingressos de receitas públicas, o que não impede, contudo, a instituição de fundos especiais, os quais, de acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição da República e pela Lei federal no 4.320/1964: possuem receitas que lhe são destinadas por lei instituidora, vedada a vinculação de produto do imposto, as quais somente revertem para o Tesouro ao final de cada exercício se expressamente previsto na lei de criação do fundo.

QUESTÃO ERRADA: De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que apresenta normas gerais de direito financeiro, julgue o próximo item. Caso o balanço de fundo especial integrante do orçamento municipal aponte saldo positivo, este será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo previsão diversa na lei orgânica do município.

Negativo, é na lei que criou o fundo. A determinação diversa da transferência para o exercício seguinte acredito do mesmo fundo deverá constar na lei que instituiu o fundo.

QUESTÃO CERTA: Segundo a Lei n.º 4.320/1964, constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculem à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. No que se refere aos procedimentos aplicáveis a fundos especiais, julgue o item a seguir. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

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QUESTÃO CERTA: Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como: regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.

Fundos podem ser criados por lei ordinária ou por simples autorização legislativa, mas as normas que tratam da sua instituição e funcionamento só podem ser veiculadas por lei complementar (art. 167, IX da CF c/c art. 165, §9º, da CF).

QUESTÃO CERTA: O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial pode ser utilizado em exercício subsequente, se incorporado ao seu orçamento.