Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceção é justificada pela necessidade de ajuste do tributo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. De acordo com a doutrina majoritária, a referida hipótese de exceção ao princípio tributário da anterioridade é explicada em razão de os tributos citados terem finalidade: extrafiscal.
– Tributo extrafiscal – Foco em arrecadar e controlar a estabilidade financeira, – tem o poder de regulamentação.
Extrafiscal—-detém a capacidade de “regular a economia”, com o manejo de suas alíquotas.
O tributo possui:
Finalidade fiscal: quando objetiva, precipuamente arrecadar, carrear recursos aos cofres públicos; EX: ICMS, ISS, IR.
Finalidade extrafiscal: quando objetiva fundamentalmente intervir numa situação social ou econômica; EX: II, IE.
Finalidade parafiscal: quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos; EX: contribuições previdenciárias que, antes da criação da secretaria da receita previdenciária era cobrada pelo INSS;
