Última Atualização 26 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A ausência de intimação da expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas gera, segundo entendimento sumulado do STF, nulidade absoluta, por cerceamento de defesa e violação do devido processo legal.
Errada. Apesar da falta de intimação da expedição da carta precatória ser Nulidade, o é relativa – deve-se comprovar o prejuízo. A ausência de intimação da audiência dessas testemunhas no juízo deprecado, sim, é dispensada, quando intimação feita da expedição da Precatória.
“Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, a falta de intimação de Carta precatória para oitiva de testemunha configura nulidade relativa. Precedentes.” (STF; 1ª Turma; RHC 119817 SP; Julgamento: 18/02/2014)
