Última Atualização 26 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação do foro competente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
STF – HC 94247 BA – “O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação do foro competente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção”
