QUESTÃO CERTA: Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária. Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser: deferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005.
A regra de transição do artigo 3º da EC 47 2005 consagra a regra 95 para os homens e 85 para as mulheres (soma do tempo de contribuição e idade).
Assim, no caso da questão: 37 anos (tempo de contribuição) + 58 anos (idade) = 95.
Obviamente, exige-se ainda o implemento das condições dos incisos I e II do artigo 3º da EC 47 2005, além do ingresso no serviço público até a data da publicação da EC 20 – 16/12/1998, o que restou atendido, nos termos do enunciado.
Ricardo tem 37 anos de contribuição: 27 anos e 2 meses de serviço público + dez anos de contribuição por atividade como celetista, já que este tempo não foi concomitante com a atividade atual.
Terá direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005: como tem 2 anos a mais que os 35 anos de contribuição, poderá “abater” este excedente da idade mínima de 60 anos, podendo se aposentar com 58 anos com proventos integrais.
Emenda Const. nº 47, Art. 3º – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
