Última Atualização 15 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Os aposentados e os pensionistas do Poder Executivo da União que, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41/2003, estavam em gozo de aposentadoria ficaram isentos da contribuição previdenciária.
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(…)CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAGISTRADOS APOSENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO TRIBUTAÇÃO. (….)
(RE 602771 AgR, DJe-051 DIVULG 17-03-2011)
