Última Atualização 25 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Em razão do efeito devolutivo amplo e inerente à apelação criminal, o julgamento pelo tribunal não se restringe aos fundamentos invocados no apelo interposto contra decisão do tribunal do júri.
Incorreto. Súmula 713 do STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
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QUESTÃO CERTA: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri é adstrito aos fundamentos nela presentes.
CORRETA.
Súmula 713 STF – O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
