Última Atualização 2 de outubro de 2021
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO ERRADA: Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo. Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente. Por não ser residente no Brasil, o referido cidadão norte-americano não poderá suscitar a nulidade de julgamento por ofensa ao devido processo legal, direito fundamental previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.
A doutrina e a jurisprudência do STF entendem que qualquer pessoa que se encontre no território nacional é possuidora de direitos fundamentais, seja ela estrangeira ou não, residente ou não.
O STF tem entendido que, em regra, os direitos fundamentais do art. 5º, da CF podem ser estendidos a:
- Brasileiros
- Estrangeiros residentes no Brasil
- Estrangeiros em trânsito no Brasil
- Apátridas.
- Pessoas jurídicas.
JUSTIFICATIVA – ERRADO. A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra o acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes: HC 94.016, rel. min. Celso de Mello, j. 16-9-2008, 2.a T, DJE de 27-2-2009; HC 94.477, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-9-2011, 2.a T, DJE de 8-2-2012; HC 72.391 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 8-3- 1995, P, DJ de 17-3-1995; HC 94016/SP, rel. min. Celso de Mello, 16-9-2008. (HC-94016).
QUESTÃO ERRADA: O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais brasileiras e as pessoas jurídicas constituídas segundo a lei nacional, às quais são garantidos os direitos à existência, à segurança, à propriedade, à proteção tributária e aos remédios constitucionais, direitos esses que não alcançam os estrangeiros em território nacional.
Os direitos fundamentais são extensíveis aos estrangeiros em território nacional. Além disso, não existe esse direito à proteção tributária.
