Direito Processual Penal e Requisição do Ministro

Última Atualização 23 de dezembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na: ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça.

INCORRETO. A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça não está sujeita à decadência, sendo limitado apenas pela prescrição do próprio crime.

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Daniel Silva

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