Última Atualização 15 de janeiro de 2021
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QUESTÃO ERRADA É garantido, no âmbito do direito previdenciário, o direito adquirido a regime jurídico previdenciário.
INCORRETA. O STF, há muito, vem decidindo que não há direito adquirido a regime jurídico. Desse modo, os benefícios previdenciários são concedidos e calculados de acordo com as normas vigentes na data em que foram cumpridos todos os requisitos para a sua concessão.
