Decreto 93872: o que pertence ao exercício?

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QUESTÃO ERRADA: Somente pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente pagas.

Errada. Art. 35, II da Lei n.º 4.320/64.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

        I – as receitas nêle arrecadadas;

        II – as despesas nêle legalmente empenhadas.

QUESTÃO CERTA: Do ponto de vista orçamentário, as receitas são reconhecidas a partir da sua arrecadação.

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