Última Atualização 26 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na: ação penal por crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.
Advertisement
INCORRETO. Nesse caso, a ação penal será sempre pública, logo, não está sujeita a prazo decadencial.
