Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: A retenção na fonte sem o respectivo recolhimento do imposto é crime de apropriação indébita.
Correto.
LEI Nº 4357/1964 (AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPÔSTO SÔBRE A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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ARTIGO 11. Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código Penal, o não-recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias do término dos prazos legais: (…)
