Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que: Parte superior do formulário
o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Advertisement
Art. 33, CP § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
