Última Atualização 9 de março de 2025
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, foi adotada em 1969 e entrou em vigor em 1978. Esse tratado internacional estabelece direitos e liberdades fundamentais, além de prever mecanismos para sua proteção, como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O Brasil assinou a Convenção em 1969 e a ratificou em 1992, comprometendo-se a garantir os direitos nela previstos, como o direito à vida, à liberdade, à integridade pessoal e ao devido processo legal. Além disso, em 1998, o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, permitindo que casos envolvendo violações possam ser julgados no tribunal internacional.
A Convenção tem sido fundamental para avanços na proteção dos direitos humanos no Brasil, influenciando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e sendo utilizada como referência na interpretação das leis e da Constituição Federal.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: Sobre o sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta: sobre o sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta: A Convenção Americana sobre direitos humanos foi celebrada em 1969, oportunidade em que o Brasil aderiu sem reservas a este documento.
O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no ano de 1992 (Decreto n. 678/1992) e reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte IDH para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 (Decreto n. 4.463/2002). A contar desse marco, a responsabilidade internacional do Estado Brasileiro por violações de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi apreciada pela Corte Interamericana em Sentenças referentes a 12 Casos contenciosos. cnj.jus.br
