Última Atualização 3 de dezembro de 2020
L8443 (Lei orgânica TCU)
Art. 32. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:
I – Reconsideração;
II – Embargos de declaração;
III – revisão.
QUESTÃO CERTA: Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São recursos que cabem aos processos do TCU:
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I. recurso de reconsideração.
II. pedido de desagravo.
III. embargos de declaração.
IV. pedido de réplica.
V. recurso de revisão.
Apenas I, III e V.
