Contribuição Social Sobre Terço de Férias Gozadas

Última Atualização 6 de dezembro de 2021

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas

. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020)