Última Atualização 26 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Zeca e Juca, previamente ajustados, adentraram em uma agência da Caixa Econômica Federal e, mediante ameaça, com o emprego de armas de fogo (revólveres), subtraíram a importância de R$ 20.000,00, que se encontrava no interior do cofre da instituição financeira. Logo depois da ocorrência, os autores da subtração foram encontrados por policiais militares, alguns quarteirões distantes da agência, em atitude suspeita (carregando sacolas e com armas na cintura), momento em que foram abordados e posteriormente presos. As armas do crime foram apreendidas e parte da res furtiva recuperada. Juca alegou ter menos de dezoito anos de idade. Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir: Por ser o roubo crime comum, a atribuição para a lavratura do flagrante será da polícia civil.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Empresa pública FEDERAL) – Polícia federal
BANCO DO BRASIL (Sociedade de Economia mista) – Polícia civil
A PF não tem competência para investigar delitos ocorridos em relação aos bens das Sociedades de Economia mista.
art. 144, §1º (CF/88 – Competências da PF)
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
