Última Atualização 20 de outubro de 2022
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas: A referida competência é enumerada e concorrente, cabendo aos estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União nesse campo.
Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
I – direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico; – PUFETO
II – Orçamento;
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: A CF atribui competência privativa à União para legislar sobre direito financeiro e fixa a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre orçamento.
Errado.
Constituição Federal:
Art. 24, Constituição. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II – orçamento;
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: O direito financeiro é objeto de competência concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
