Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da execução penal: o condenado deverá ser citado no processo de execução da pena se tiver sido condenado a pena privativa de liberdade.
Ele deverá ser citado no caso de multa, conforme o art. 164. “Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.”
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