Última Atualização 12 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Considere que nova ação do governo, não incluída na lei orçamentária anual, tenha se tornado inevitável e que todas as receitas previstas para o mês em que a ação tenha sido necessária já tenham sido comprometidas com outras despesas. Nesse caso, o crédito especial que se fará necessário poderá autorizar a contratação de uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
A contratação de uma OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ARO pode ser autorizada por meio de crédito adicional? Sim. De acordo com a LRF:
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 38.A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes (…)
Exigências mencionadas no art. 32:
Art. 32.O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I – existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais
QUESTÃO CERTA: A lei orçamentária anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
LOA pode conter autorização para realização de operação de crédito ‘de modo geral’;
LOA pode conter autorização para realização de operação de crédito do tipo “antecipação de receitas” (já que pode ‘de modo geral’);
LOA pode conter autorização para abertura de crédito suplementar;
LOA registrará receitas de operações de crédito (menos as receitas de operações de crédito do tipo ‘antecipação de receita’).
