QUESTÃO CERTA: Avalie a situação descrita a seguir. O Prefeito do Município de Águas Turvas informa que há, na lei orçamentária anual, autorização para abertura de créditos adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento. Esclarece, ainda, que obteve autorização do Poder Legislativo, por meio de Projeto de Lei de sua iniciativa, para nova suplementação de crédito. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica se a nova suplementação é válida e se deverá ser contabilizada dentro de limite de 25% (vinte e cinco por cento), que é o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual. A autorização concedida pelo Poder Legislativo é válida e eficaz, não integrando o limite autorizado pela Lei Orçamentária.
Sim, uma vez que a LOA autorizou a abertura de crédito suplementar, estando este primeiro crédito dentro do limite de 25%, porém, AINDA, insuficiente, outra lei de crédito adicional (a chamada “autorização legislativa”, mais a existência de recursos disponíveis) poderá permitir a abertura de novo crédito suplementar.
