Última Atualização 24 de outubro de 2021
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO ERRADA: Com relação ao estatuto nacional da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP), julgue os itens seguintes. A ausência das abreviações ME e EPP no nome empresarial das microempresas, impede o usufruto do tratamento favorecido e diferenciado instituído pela legislação.
Lei 123 de 2006:
Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.
Advertisement
